EM VÍDEO, ANTONIO NETO CONVOCA TRABALHADORES A MANTEREM-SE FIRMES NA LUTA CONTRA A REFORMA TRABALHISTA

Em vídeo, Antonio Neto convoca trabalhadores a manterem-se firmes na luta contra a reforma trabalhista

Presidente da CSB afirmou que a hora é de união e mobilização do povo e da representação dos trabalhadores para dar uma resposta ao governo e ao Congresso

Antonio Neto, presidente da CSB, divulgou na manhã desta quarta-feira (12) um vídeo para mobilizar as bases da Central e os trabalhadores a manterem-se firmes na luta contra a reforma trabalhista aprovada pelo Senado na terça-feira (11). Por 50 votos a favor e 26 contra, o PLC 38/2017 foi aprovado pelos senadores e encaminhado à sanção presidencial, promovendo o fim dos direitos trabalhistas consolidados pela CLT.

Para o presidente da CSB, os trabalhadores “perderam a batalha, mas não perderam a guerra”. Esta declaração vai ao encontro de toda a mobilização organizada pela Central dentro do Senado durante a votação da reforma. Agora, Neto convoca a sociedade a permanecer mobilizada. “É hora de organização, de união para se apresentar para a luta. Não vamos permitir que a classe operária seja escrava dessa elite que quer destruir o Brasil. Vamos juntos, todos os sindicatos, todas as centrais, derrotar mais essa coisa ruim que colocaram para nós”, diz Neto no vídeo.

Assista à integra abaixo:

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NUNCA HOUVE DESMONTE TÃO GRANDE DOS DIREITOS TRABALHISTAS, DIZ ECONOMISTA

Nunca houve desmonte tão grande dos direitos trabalhistas, diz economista

A reforma trabalhista aprovada no Senado obedece a uma lógica favorável às empresas, e não aos trabalhadores, afirma o economista José Dari Krein, professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisar do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho.

“A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica”, defende.

O economista diz ainda que não há nenhuma prova de que as mudanças propostas vão gerar mais empregos ou incentivar a formalização do mercado de trabalho.

Veja a entrevista que Krein deu à Folha por telefone.

A principal mudança na reforma trabalhista é de prevalência do negociado sobre o legislado. Há quem diga que isso fortalece os sindicatos; outros, que os enfraquece. Qual é a sua posição?
Enfraquecimento, por conta das alterações estruturais [como o aumento do setor de serviços] que levaram à fragmentação da base do sindicalismo. A reforma vai aprofundar ainda mais com a liberação da terceirização, [com] os trabalhadores divididos em muitos sindicatos diferenciados. Ou seja, a reforma aprofunda essa fragmentação, ela cria mais divisões e menor capacidade de ação coletiva para estabelecer regras mais favoráveis aos trabalhadores.

Você diz que o trabalho intermitente aumenta a insegurança do trabalhador, mas ao mesmo tempo ele não estaria formalizando quem vive hoje à margem, fazendo bicos?
A empresa vai te pagar no momento que ela precisar de você. Isso é o cúmulo da precarização do trabalho. É uma das coisas mais draconianas que está se propondo na reforma trabalhista. Além disso, tem um efeito devastador sobre a seguridade social. Primeiro, para conseguir o tempo de contribuição, mas também como fonte de financiamento. Não há nenhuma evidência para dizer que o contrato intermitente vai formalizar. Até onde formalizar, vai ser numa situação absolutamente precária. Você muda a estatística, mas não a realidade de vida das pessoas.

A regulação do mercado de trabalho não foi criada para seguir uma lógica apenas econômica, mas para preservar a vida das pessoas e garantir que a relação entre o capital e o trabalho não seja tão assimétrica. Há um ou outro trabalhador mais qualificado que pode ter vantagem, mas isso é uma minoria. Tem que atualizar a lei, mas a partir de um princípio de proteção do trabalhador.

Houve em algum outro momento alterações tão profundas sobre a CLT?

Nunca houve avanço tão grande sobre os direitos trabalhistas. Você tem às vezes medidas pontuais, mas essa reforma é uma desconstrução completa do nosso código de trabalho. Você vai fragilizar a regulação geral em nome da negociação particular por setores. Nos anos 2000 você tem uma melhora substantiva da economia, o que alivia a pressão em torno da reforma. Ao mesmo tempo, tinha uma força de contraposição que impedia que essa legislação entrasse para valer.

Agora, quando aparece a crise econômica aqui, a reforma apareceu com força, já em 2012 você vê a agenda da CNI e a agenda legislativa do Congresso. Aí eles colocam como tema prioritário a reforma trabalhista, assim como redução dos impostos, que é onde eles podem ganhar com mais facilidade. E o governo aceitou essa pauta. A Dilma [Rousseff] já começou a aceitar quando fez aquela MP do seguro-desemprego e abono salarial, aquilo já era sinal de que ela começou a aceitar.

Tudo isso cresce muito desde 2013, até porque o governo está mais fragilizado. Uma coisa que me impressionou muito é a redução do horário de almoço, coisa que eu achava que não ia ouvir mais.
O problema é que consumir a força de trabalho, conforme sua necessidade, não constrói o país. Isso vai reduzir salários, vai reduzir demanda, e criar dificuldades adicionais para a retomada da economia.

As centrais têm capitaneado os movimentos de rua contra as reformas. Esse papel fortalece as entidades aos olhos dos trabalhadores ou instiga a visão de “baderneiros”?
O sindicato historicamente sempre foi uma instituição rejeitada por uma parte da sociedade. Isso é histórico. Até porque é uma instituição de contraposição ao que é hegemônico na sociedade. O sindicato não pode se amedrontar de ser contraponto porque ele é uma expressão de que existem interesses diferentes na sociedade. Ter uma política mais clara de contraposição às reformas é uma oportunidade para se fortalecer na sociedade, de vocalizar os segmentos que estão sendo penalizados pelas reformas em curso. Inclusive o crescimento da sindicalização aqui tem a ver exatamente com esse papel que o sindicato começa a assumir. Não tem que ter medo do confronto porque ele expressa uma posição de classe na sociedade.

Desde 2013, o número de sindicalizados vem aumentando. Por quê?
Em um ambiente de mercado de trabalho mais precarizado, de insegurança para os trabalhadores, eles vão buscar em algum lugar um ponto seguro para se defender. A principal resposta para se sindicalizar, segundo pesquisa feita pelo IBGE, é por acreditar que ele é responsável pela defesa de direitos. Não é por conta dos serviços oferecidos, nada disso. Então há um certo reconhecimento entre os trabalhadores, mesmo que os sindicatos estejam perdendo força, de que os sindicatos são algo importante. Isso é muito positivo, porque não acho que podemos ter uma sociedade democrática e civilizada sem a presença de um movimento sindical com trabalhadores organizados que possam se contrapor à lógica do mercado. Uma sociedade baseada nas ideias do mercado autorregulado, hegemônicas nos últimos tempos, ela tende a não ter coesão social, ela tende a romper o tecido social. Então há uma certa recuperação da sindicalização nesse período recente em razão do reconhecimento do sindicato como defensor de direitos, e isso é positivo para o país.

O que explica a crise de representatividade que atinge o movimento sindical?
A crise do sindicalismo tem a ver com o processo de globalização que favoreceu muito as empresas, que puderam pressionar os sindicatos que não aceitassem suas regras com o argumento de fazer investimento em outros países. O movimento sindical também perdeu base com a ampliação de setores como o de serviços, de categorias muito fragmentadas. Há também uma visão hegemônica no mundo de crise de representatividade. Você tem que entender o enfraquecimento nesse processo. Mas há muitos indicadores que mostram que o movimento sindical se fortaleceu. O número de greves e de filiados voltou a crescer. O resultado das negociações salariais foram favoráveis às categorias nos últimos anos. Então o sindicalismo brasileiro, em relação ao mundo, se fragilizou menos. É verdade que o movimento sindical, como todas as instituições políticas, perderam credibilidade nos últimos anos. Na minha opinião, isso tem a ver com essas mudanças mais gerais que foram acontecendo no mercado de trabalho, na economia, em sua organização, e também há essa tese de você fortalecer essa perspectiva de jogar sobre o indivíduo a responsabilidade sobre sua inserção no mercado de trabalho. Como vou melhorar minha condição de vida? Vou apostar na ação coletiva ou na minha qualificação para competir com o outro? Então o que prevaleceu foi essa competição entre os indivíduos, num quadro de maior precariedade, e isso anda contra a ação coletiva, porque o sindicato tem que apostar na solidariedade.

O mercado de trabalho vem passando por mudanças estruturais, como o aumento do setor de serviços, cuja natureza dificulta a organização coletiva. Como o movimento sindical tem se adaptado a esse processo?
De fato, você tem uma classe trabalhadora mais fragmentada. Então você torna ainda mais importante nesse contexto estabelecer parâmetros civilizados na legislação para o conjunto de trabalhadores menos organizados conseguirem sobreviver. Os setores mais organizados conseguem se defender, têm poder de barganha. Por isso torna mais importante a ação dos sindicatos nos parâmetros inscritos no marco legal. Diante do mercado de trabalho mais fragmentado, com a terceirização, quanto mais você descentralizar as decisões das regras que vão definir a relação de emprego, mais você estará fragilizando o movimento sindical. Então você tem que organizar os trabalhadores na defesa de certos princípios para se defender dessas mudanças.

Fonte: Folha de S. Paulo

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DIÁLOGO E ORGANIZAÇÃO SÃO PRIORIDADES DAS MULHERES TRABALHADORAS NO MOVIMENTO SINDICAL

Diálogo e organização são prioridades das mulheres trabalhadoras no movimento sindical

Fórum de Mulheres das Centrais Sindicais se reúne para organizar agenda positiva para 2º semestre

O Fórum de Mulheres Trabalhadoras – ES, formado por mulheres que representam o movimento sindical e os movimentos sociais, reuniu no dia 8 de julho cerca de 97 mulheres para debater sobre os desafios da mulher no mercado de trabalho. O encontro faz parte da preparação da mulher trabalhadora para as etapas estadual e nacional da 2º Conferência Nacional de Saúde da Mulher, que acontece em agosto de 2017, em Brasília.

O evento teve quatro eixos temáticos: o papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; o mundo do trabalho e suas consequências; vulnerabilidade e equidade; políticas públicas para as mulheres e a participação social. No encontro, a Central do Sindicatos Brasileiros foi representada por Priscilla Gomes dos Santos, presidente de Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejetuba.

Segundo Priscila, o evento é um meio de empoderar as mulheres e de lutar por equidade de gênero no mercado de trabalho e na sociedade. “Para ter equidade de gênero e lutarmos por uma sociedade mais justa, as mulheres precisam se organizar e dialogar. Estamos em um momento em que os retrocessos trabalhistas e previdenciários atacam diretamente as mulheres, e não podemos permitir, por isso a união e a mobilização de todas as mulheres é fundamental”, disse a dirigente.  No encontro, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejetuba foi indicada a ocupar uma das cinco vagas cedidas pelo Conselho Estadual de Saúde no Fórum.

De acordo com o relatório do Fórum de Mulheres Trabalhadoras – ES, as mulheres no Brasil representam hoje 51,4% da população, isto é, são 103,5 milhões, e destas 37,3% são responsáveis pelo sustento das famílias, vivem mais do que os homens, porém adoecem com mais frequência, segundo dados do IBGE/2011, que revelam a crescente participação das mulheres nos indicadores da economia e no sustento de famílias. No entanto, mais do que isso, a inserção delas no mundo do trabalho é importante para seu crescimento pessoal, emocional, intelectual, social, político e de cidadania.

Fotos: Ricardo Aguiar

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CSB E SENADORES ALINHAM ESTRATÉGIA PARA DERRUBADA DA REFORMA TRABALHISTA

CSB e senadores alinham estratégia para derrubada da reforma trabalhista

Reunião foi realizada nesta segunda-feira (10), às 17h, na liderança do PT no Senado Federal

Entidades representantes dos trabalhadores, inclusive a CSB, e senadores alinharam estratégias para derrotar o projeto da reforma trabalhista que será votado nesta terça-feira (11) no Senado Federal. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (10), às 17h, na liderança do PT na Casa.

Entre os parlamentares presentes estavam Paulo Paim (PT-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP).

As partes decidiram pela forte atuação dos dirigentes em corpo a corpo com os senadores que ainda não se posicionaram e com os indecisos durante toda esta terça-feira.

O vice-presidente da CSB Flávio Werneck ressaltou que a matéria é ruim para toda sociedade. “Temos a necessidade de mudança tendo em vista que ela é nociva não só para o trabalhador como também para a própria economia do país. Vai acabar com o emprego formal, vai criar empregos informais novamente no país, vai gerar desemprego, pobreza. É uma situação muito complicada, mas para além disso ela tem flagrantes inconstitucionalidades”.

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CSB CEARÁ INAUGURA SEDE EM FORTALEZA

CSB Ceará inaugura sede em Fortaleza

Estrutura é mais um instrumento de luta na defesa dos trabalhadores do Ceará e pela ampliação do trabalho da Central no estado

Após realização do seu primeiro congresso, no qual foi eleita a nova diretoria, a Seccional Ceará da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) realizou na noite da última sexta-feira (7), em Fortaleza (CE), a inauguração da sua sede. O ato contou com a presença de mais de 140 pessoas entre dirigentes de dezenas de sindicatos do estado filiados à entidade e personalidades cearenses.

Entre as autoridades presentes ao evento estava o procurador regional do Ministério Público do Trabalho Ceará (MPT-CE) Gerson Marques, o diretor da Delegacia Regional do Trabalho de Ceará (DRT-CE), Raimundo Xavier, a vereadora de Fortaleza Larissa Gaspar (PPL) e o membro da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Thiago Albuquerque.

Com mais de 41 sindicatos em sua base, a Seccional quer transformar sede em mais um instrumento de luta para o trabalhador, principalmente contra as reformas trabalhista e previdenciária. “Este será um espaço para ser usado pelos sindicatos como um instrumento de luta a serviço dos trabalhadores”, disse o presidente da CSB Ceará, Francisco Albuquerque Moura.

Ainda segundo Moura, o prédio conta com estrutura para atender as diversas categorias filiadas à entidade.

“A sede funcionará em horário comercial e os sindicatos poderão utilizar as salas para realizar suas reuniões e assembleias. Estamos realmente com uma estrutura bem boa”, completou Moura, que reiterou que as entidades filiadas contarão com uma assessoria jurídica quando necessário.

Serviço

CSB Ceará

Endereço: Rua Amadeu Furtado, 914- Parquelândia- Fortaleza-CE

Telefone : (85) 3879-091/ (85) 98121-0578

Fonte: CSB

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CONSELHO FEDERAL DA OAB AFIRMA QUE REFORMA TRABALHISTA “VISA A SATISFAÇÃO DA DEMANDA EMPRESARIAL” COM INCONSTITUCIONALIDADES

oab

Em Nota Técnica, entidade listou 18 pontos do PLC 38/2017 que vão contra a Carta Magna e são contrários à tramitação da matéria em regime de urgência

Como um alerta aos prejuízos que a reforma trabalhista pode causar à sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou, em junho, Nota Técnica para elencar 18 inconstitucionalidades do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. O documento, que ainda defende amplos debates sobre a matéria, também se posiciona contra a tramitação em regime de urgência e a premente insegurança jurídica que será acarretada pela proposta, caso seja aprovada pelo Senado.

Objetivando alterar 117 artigos da CLT, para o Conselho, o PLC quer criar uma nova Consolidação das Leis do Trabalho em um estágio social, político e econômico nacional cujas “eventuais reformas […] só trariam maior insegurança jurídica ao País, de modo que a OAB […] adota a firme posição de se opor à aprovação integral do Projeto”. De acordo com a Ordem, “considerando a necessidade de apresentação e debate de inúmeras emendas substitutivas, bem como supressões de artigos em razão das inconstitucionalidades evidentes, e, ainda, de maior tempo para construção de um debate democrático […], recomenda-se a rediscussão da proposta sob análise”.

Entre os pontos que a entidade julga como inconstitucionais por ferirem os artigos 5º e 7º da Carta Magna estão: a tentativa de restringir o exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos; a proposta de alterações nas normas de jornada de trabalho, como a compensação de jornada sem negociação coletiva, a inexigência de licença prévia para jornada 12×36 em atividade insalubre, a prorrogação da jornada de trabalho mediante acordo individual, a ampliação do banco de horas por acordo individual, a compensação mensal de jornada também por acordo individual, a jornada 12×36 pelo mesmo tipo de negociação que não envolve a participação dos sindicatos, além da limitação do valor a ser pago em caso de condenação por dano extrapatrimonial.

Segundo a Nota Técnica, ir de encontro à Constituição Federal promulgada em 1988 é o mesmo de ir contra à ordem jurídica constituída, que preserva os cidadãos de atitudes que os desfavoreceram em qualquer âmbito de sua vida social. “[Por isso], a Ordem manifesta sua contrariedade a qualquer tipo de urgência ou medida que suprima o direito da sociedade brasileira de poder efetivamente debater este tema”, diz o documento.

Conforme o texto, “as alterações legislativas trazidas pelo projeto da reforma trabalhista representam em diversos artigos transgressão e afronta ao postulado constitucional que impõe, como limite explícito (cláusulas pétreas) e implícito (princípio da proibição do retrocesso social) ao legislador, a alteração de normas tendentes a limitar a fruição dos direitos fundamentais”.

O trabalho intermitente, a prevalência do negociado sobre o legislado e a admissão de trabalho de mulheres gestantes e lactantes em ambientes insalubres também são propostas do PLC apontadas como “instrumentos de precarização” pelo Conselho. Para a OAB, “o que se visa [com tais artigos] é a satisfação da demanda empresarial, ficando clara a chamada coisificação da pessoa humana, denunciada na Revolução Francesa, que é dos maiores símbolos do retrocesso sem precedentes, [e] validar a pretensão patronal de estabelecer com o sindicato obreiro condições menos favoráveis aos empregados”.

No caso do trabalho intermitente, “a inconstitucionalidade mostra-se na afetação de direitos previstos na Constituição Federal, pois somente serão fruíveis a partir de determinada carga laboral, como, por exemplo, as férias e o 13º salário, os quais só serão devidos a partir de 15 dias trabalhados no mês”, explica o documento, já que a proposta é de o trabalhador ser remunerado apenas pelas horas ou minutos trabalhados, mesmo estando à disposição do empregador durante a atual jornada determinada na CLT.

Para conhecer os demais pontos abordados pela Nota Técnica do Conselho Federal da OAB, clique aqui

Fonte: CSB

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CSB CONCLAMA SEUS DIRIGENTES PARA ESTAREM EM BRASÍLIA DURANTE VOTAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

CSB conclama seus dirigentes para estarem em Brasília durante votação da reforma trabalhista

O PLC 38/2017 deve ser votado no Senado Federal, na próxima terça-feira (11), em regime de urgência

Próximo de um dos maiores retrocessos aos direitos trabalhistas das últimas décadas, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), por meio de sua diretoria, conclama todos os seus dirigentes sindicais e base filiada a comparecerem em Brasília, na próxima terça-feira (11), dia em que os senadores da República votarão, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da perversa reforma trabalhista.

Para a CSB, essa pressão pode ser fator fundamental entre a aprovação ou não desta reforma, que vai na contramão das convenções internacionais e retira direitos conquistados durante anos e com o suor do povo brasileiro.

“É importante que cada dirigente sindical esteja presente em Brasília para pressionar os senadores, pois ela apresenta inconstitucionalidades e vai na contramão de convenções internacionais do trabalho e da saúde, além de ignorar processos históricos. Nossa base de trabalhadores precisa estar com os olhos voltados integralmente ao Plenário agora, e a CSB estará pronta para defender o povo do País contra esse crime representado pela reforma trabalhista”, disse o presidente da Central, Antonio Neto.

Além da pressão em Brasília, a CSB orienta seus dirigentes a continuarem a fazer o corpo a corpo com os parlamentares em seus estados e pedir que votem contra o PLC 38/2017.

Para a Central, entre os pontos da reforma que mais prejudicam os trabalhadores estão a terceirização indiscriminada, o trabalho autônomo e intermitente, que consequentemente também têm impacto nas aposentadorias. Permitir que uma trabalhadora gestante e lactante possa trabalhar em lugares insalubre também representa outra grave ameaça aos direitos das mulheres.

Fonte: CSB

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PLACAR DA REFORMA TRABALHISTA FICA MAIS APERTADO

ESTADAO

Contagem feita pelo Palácio do Planalto indicava ontem que 42 senadores votarão a favor do projeto, só um a mais que o necessário

BRASÍLIA – O monitoramento para a votação da reforma trabalhista no Senado indica um quadro preocupante para o governo. Há uma semana, o Palácio do Planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no plenário. A pesquisa mais recente indica que um deles não acompanhará o governo e deve votar “não”. Assim, o presidente Michel Temer embarcou para a Alemanha com a expectativa de que 42 senadores apoiarão a reforma – apenas um a mais que o mínimo necessário. A votação está prevista para ocorrer na próxima semana.

O monitoramento feito pelo governo para a reforma trabalhista não conta mais com o voto de Acir Gurgacz (PDT-RO). Empresário bem-sucedido, o senador diz que pessoalmente é favorável à mudança na legislação. Essa posição tem sido repetida pelo parlamentar em reuniões com lideranças empresariais e políticas.

Durante a tramitação prévia do projeto nas comissões, o senador de Rondônia votou contra o texto defendido por Temer. Diante dessa divergência entre opinião e voto, o governo acreditava que poderia reverter a situação na fase mais importante do processo: o plenário. O parlamentar, porém, indicou que deverá manter o voto contra a reforma para seguir a decisão do PDT. Gurgacz, aliás, é líder do partido no Senado.

A interlocutores, Gurgacz tem classificado a situação como “complicada”, já que concorda com o projeto, mas não pode desobedecer a posição do partido. Vale lembrar que, após a aprovação da trabalhista no plenário da Câmara em abril, o PDT expulsou o deputado Carlos Eduardo Cadoca (PE) por ter votado a favor do texto. A posição do partido contra a reforma trabalhista e da Previdência foi fechada em 17 de março.

Esse quadro mostra que foi breve a comemoração da aprovação do regime de urgência para a tramitação da reforma no plenário, que passou nesta semana por 46 votos a 19 contra. Nesse dia, aliás, Gurgacz não compareceu à votação.

Estratégia. Diante dessa margem apertadíssima de apenas um voto naquela que é considerada “a mais fácil das reformas” por precisar de maioria simples no plenário – a da Previdência exige três quartos, o Planalto tem se desdobrado para tentar derrubar a denúncia contra Temer e, ao mesmo tempo, convencer cinco senadores que ainda estão em dúvida sobre a reforma trabalhista.

O esforço é direcionado a Dario Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Omar Aziz (PSD-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO). Esses senadores reconhecem pontos favoráveis da reforma, mas criticam itens do projeto ou a tramitação do texto na Casa. No grupo, Magno Malta parece ser o mais inclinado a votar com o governo. O Planalto, porém, acredita que poderá convencer os demais.

Na reunião de Temer com 22 ministros antes do embarque para o G-20 na Alemanha, na noite de quarta-feira, o presidente pediu apoio à equipe não apenas para derrubar a denúncia no Congresso, mas também para garantir a reforma trabalhista. No Planalto, o projeto considerado fundamental para dar “fôlego político” ao governo.

A iniciativa para agradar o grupo está a cargo do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). O parlamentar tem carta branca de Michel Temer para costurar acordo de ajuste de pontos da reforma trabalhista e já se compromete a mudar oito pontos da reforma, como a criação de quarentena para a migração de um trabalhador para o contrato intermitente e o cancelamento do artigo que permitira que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres. Outro tema que será alterado é a criação de uma alternativa ao imposto sindical.

A reforma trabalhista muda a relação entre patrões e empregados. O projeto, amplamente apoiado pelas entidades empresariais, prevê, por exemplo, que os acordos coletivos tenham força de lei. Também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical e permite a flexibilização de contratos de trabalho. Direitos constitucionais, como o 13.º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, estão preservados.

PROMESSAS DO GOVERNO PARA APROVAR A REFORMA

Trabalho intermitente

Terá quarentena de 18 meses para trabalhador migrar do contrato indeterminado e fim da multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador

Jornada de 12 x 36 horas

Novo contrato será apenas por acordo coletivo

Papel dos sindicatos

Será obrigatória participação sindical em negociação coletiva e comissão de empregados não substituirá sindicatos

Gestantes e lactantes

Será vedação trabalho em local insalubre independentemente do grau de insalubridade, mas, em caso de atestado por médico do trabalho, mulher poderá trabalhar

Local insalubre

Definição de local insalubre e prorrogação de jornada de trabalho nesses locais só poderá ser decidida por acordo coletivo.

Dano extrapatrimonial

Será cancelado cálculo de indenização ao trabalhador de acordo com o salário.

Autônomo

Contrato não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade

Contribuição sindical

Haverá recomendação de extinção gradual da contribuição sindical para que as entidades possam se organizar

Fonte: Estadão

Foto: Dida Sampaio/Estadão

COLABORARAM TÂNIA MONTEIRO E JULIA LINDNER

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VICE-PRESIDENTE DA CSB SECCIONAL MATO GROSSO FAZ PALESTRA PARA ALUNOS E PROFESSORES DA UNEMAT

Vice-presidente da CSB Seccional Mato Grosso faz palestra para alunos e professores da UNEMAT

Wagner falou sobre o atual momento político brasileiro, com ênfase nas reformas trabalhista e previdenciária

O vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) Mato Grosso, Antonio Wagner de Oliveira, palestrou na noite desta quarta-feira (5), no auditório da Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT), na cidade de Sinop, 480 km da capital mato-grossense. Durante sua apresentação, o dirigente falou sobre o atual momento político brasileiro, com destaque no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, que trata da reforma trabalhista e que deve ser votado no Senado Federal no próximo dia 11 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que aborda a reforma da Previdência.

Com uma plateia repleta de estudantes e professores de diversos cursos da instituição, Wagner, que também faz parte do Fórum Sindical, abordou aspectos técnicos e políticos das reformas, além de mostrar as ações da Central no combate aos retrocessos dos direitos trabalhistas.

“Durante a apresentação fizemos um apanhado técnico e político dessas reformas e consegui mostrar aos estudantes como está o cenário para a votação no Senado. Falei um pouco da nossa estratégia de conversar com senadores, uma vez que nossa liderança da CSB Mato Grosso se encontra em Brasília visitando os gabinetes”, falou.

Mediada pelo professor Domingos, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (ADUNEMAT), a palestra faz parte da estratégia da Central em levar informação para a população brasileira.

“Estamos executando o que falamos no nosso congresso estadual, que é sair dos gabinetes. A CSB é uma central de militância e de luta na rua. Estamos saindo dos gabinetes e indo ao encontro da sociedade aca

dêmica, sociedade civil organizada, lideranças de bairro e da periferia. Essa é nossa estratégia e que vamos adotar daqui para frente, pois só um povo esclarecido é capaz de se indignar.  A população precisa saber quais direitos eles têm e quais eles podem perder ”, completou o dirigente, que já recebeu convite para palestrar em outros locais.

“Já fomos convidados para palestrar na Comissão de Direitos Sindicais da Ordem de Advogados do Brasil (OAB) de Cáceres (MT) e lá vamos falar sobre as reformas para os advogados”, enfatizou.

A palestra, que aconteceu por meio do convite dos professores coordenadores da universidade, mostrou a realidade para muitos estudantes que não tinham conhecimento das consequências das reformas propostas pelo atual governo.

“Apesar de serem alunos, muitos deles trabalham e se mostraram surpresos. Havia muitas mulheres e quando você fala dos direitos que elas vão perder, todas se assustam. As novas regras da reforma previdenciária e a questão da gestante em trabalhos insalubres deixam as mulheres estarrecidas”, finalizou Wagner.

Fonte: CSB

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SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA CSB PARTICIPA DA REVISÃO DA RECOMENDAÇÃO 71 DA OIT

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Documento ganha novo capítulo a respeito das relações e dos direitos trabalhistas de imigrantes e migrantes

Pauta de discussões da Comissão de Emprego e Trabalho Decentes para Transição à Paz e Resiliência desde 2016, a revisão da Recomendação 71 (R71) voltou ao debate na 106ª Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em junho. Publicado em 1944, o documento versa sobre a organização do emprego em períodos de conflitos e guerras nos territórios de todos os países membros da Entidade. Este ano, um novo texto que inclui um capítulo a respeito dos migrantes ou imigrantes afetados por situações de crises foi aprovado pelo grupo tripartite da Comissão e encaminhado para a revisão de juristas e ao plenário final.

Membro do grupo de trabalhadores adjuntos que redigiu a nova Recomendação junto a representantes governamentais e empresários, Aelson Guaita, secretário de Relações Internacionais da CSB, definiu a decisão como histórica ao movimento sindical. De acordo com Guaita, “foi importante chegar a um consenso sobre a R71 porque esse é o único documento no mundo a abordar o assunto dos migrantes e refugiados”.

“Entramos na história. A proposta é a de adoção de políticas de apoio a países que acolhem refugiados. Estima-se haver mais de 65 milhões de desabrigados, portanto é um desafio global e não é novo. A falta de emprego gera violência e estimula o ingresso de jovens na economia da guerra. É preciso evitar conflitos armados e, por conseguinte, a migração, pois aspectos humanitários estão na mitigação de conflitos. Por isso, devemos ampliar a Recomendação com educação profissionalizante aos migrantes”, afirma o dirigente.

Com o objetivo de criar um novo instrumento – marco útil e eficaz às nações em crises político-econômicas – para estabelecer programas e políticas necessárias à potencialização da resiliência e da sustentabilidade baseadas nos princípios e direitos fundamentais do trabalho e da justiça social, o novo capítulo X do documento recomenda cerca de nove medidas aos países com relação ao tratamento dos migrantes e imigrantes.

Entre elas, estão a eliminação do trabalho forçado; a promoção da inclusão dos migrantes nas sociedades que os acolheram por meio do acesso aos mercados de trabalho, da capacitação profissional e do trabalho decente; a proteção e o esforço para assegurar os direitos trabalhistas e um ambiente seguro a homens, mulheres, jovens e deficientes; a facilitação do regresso voluntário dos migrantes e imigrantes às suas regiões e países de origem; a promoção de educação sobre seus direitos e a adoção de medidas contra a discriminação e xenofobia.

Durante os dez dias de Conferência, a Comissão também debateu o capítulo IV – Geração de Empregos e o atual Capítulo XI – Refugiados e Repatriados, que versam a respeito da estratégia global de emprego que impulsione pleno, produtivo, livremente eleito e decente emprego a homens e mulher e do acesso dos refugiados ao mercado de trabalho.

O secretário de Relações Internacionais da CSB – que, durante a 106ª Conferência, esteve na companhia do presidente Antonio Neto e do secretário de Organização e Mobilização Itamar Kunert, ainda participou do encontro do BRICS Sindical, que reuniu representante dos trabalhadores do Brasil, da Rússia, Índia, China e África do Sul, e da elaboração de documento que reivindica o apoio e auxílio da OIT nas lutas dos brasileiros contra as reformas do governo Temer. Encaminhado ao Departamento de Normas da entidade, o texto submete à consulta da Organização seis questões referentes ao PLC 38/2017.

Clique aqui e saiba mais informações sobre a entrega do documento a respeito da reforma trabalhista à OIT.

Fonte: CSB

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Publicado em Mundo, Sindical | Deixar um comentário