Redigida nos gabinetes da Casa Civil e do Ministério da Fazenda, a MP que deveria trazer ajustes e suprimir lacunas grosseiras à precarização propiciada pela Lei que impôs a Reforma trabalhista, em sua essência, busca diminuir a perda de arrecadação que os novos contratos de trabalho trariam para o Estado.
Contudo, assim como o conjunto da Lei aprovada no Congresso Nacional, a MP ainda preserva e reafirma o lobby de alguns setores econômicos, que sonham em acabar com a negociação coletiva para estabelecer “acordos” impostos individualmente aos trabalhadores. Isso está claro ao manter acordo direto no setor de saúde e a barbárie no trabalho intermitente, pleito antigo do comércio e dos ruralistas.
A única mudança significativa no contrato intermitente é o fato do governo deixar claro que está em vigor o salário menor do que o mínimo e que o trabalhador não terá suas contribuições previdenciárias contabilizadas para a aposentadoria. Caso não atinja a contribuição mínima mensal, assevera que o intermitente jamais irá se aposentar e que não terá acesso ao seguro desemprego.
A CSB lamenta que o governo e sua ansiedade em atender os interesses da elite esteja promovendo uma balburdia no mundo do trabalho, criando instabilidade jurídica cada vez mais intensa e inviabilizando, na prática, a geração de empregos.
Cabe a nós atuar no Congresso Nacional para tentar promover as alterações necessárias para que as inúmeras brechas de precarização sejam sanadas. Até lá, orientamos nossos sindicatos filiados a não ceder nos direitos das Convenções Coletivas e mantemos o conselho para os empresários sérios terem a cautela e evitarem aventuras que poderão causar perdas econômicas significativas no futuro.
Antonio Neto
