Economista destacou os principais pontos do substitutivo da PEC 287 e afirmou que milhões de brasileiros não conseguirão mais se aposentar

As consequências da reforma da Previdência, representada pela PEC 287, foram a pauta da palestra do economista do DIEESE Reginaldo Aguiar no Congresso Estadual do Ceará. O consultor técnico do órgão criticou duramente o projeto, cujo texto do relator Arthur Maia foi aprovado, nesta quarta-feira (03), na comissão da Câmara dos Deputados.

Segundo Aguiar, a PEC cria uma “regra rígida e igual para uma sociedade muito desigual”. Ele elencou as categorias mais prejudicadas pela proposta. “Os grupos mais atingidos – seja por rotatividade, sazonalidade, ilegalidade, baixa renda – serão os rurais, os trabalhadores na construção civil e limpeza e empregadas domésticas”, revelou.

Ao apresentar as mudanças no projeto inicial enviado pelo governo ao Congresso, o economista afirmou que os itens retirados ou atenuados são os “bodes” do projeto. “A proposta veio cheia de bode. Aí tiraram os bodes, mas ainda há muitos questionamentos para se fazer aí”, disse sobre os pontos da PEC que ainda ferem os direitos dos trabalhadores.

Entre estas questões estão a diminuição do tempo de contribuição para a aposentadoria integral, que mudou de 49 anos para 40 anos. Além disso, a mudança na regra de cálculo, que propõe 70% do benefício para quem tiver 25 anos de contribuição, contra os 76% da proposta anterior. Reginaldo Aguiar foi ainda mais enfático ao criticar o que chama de “rebaixamento dos valores dos benefícios”, na medida em que será usada para o cálculo a média de todas as contribuições a partir de julho de 1994, não mais a média salarial de 80% dos maiores salários. “Que variações são essas?”, indagou sobre as disparidades da proposta. “As rendas muito baixas empurram as médias para baixo”, pontuou sobre os prejuízos para quem recebe menores salários.

Desmonte e desigualdades

Reginaldo Aguiar classificou a reforma da Previdência como “uma volta do período pré-Vargas”. Na avaliação do economista, a diminuição das idades mínimas para a aposentadoria não representa a garantia de aposentadoria. No substitutivo da PEC 287, a idade mínima para os trabalhadores urbanos se manteve em 65 anos, sendo reduzida para 62 ano no caso das mulheres. No campo, os trabalhadores rurais terão de atuar até os 60 anos, e as mulheres até os 57 anos.

“O trabalho no campo é bem mais difícil, e nivelá-lo com o meio urbano é muito difícil. Se nas cidades as coisas são como são, imagina com o trabalhador agrícola? Não se pode tratar desiguais de forma igual. Aqui [na PEC] esse princípio é esquecido”, enfatizou.

De acordo com o economista, a reforma da Previdência ameaça a arrecadação do próprio sistema ao encaminhar os trabalhadores para a informalidade, na medida em que – pela incerteza da aposentadoria – as pessoas pararão de contribuir com o INSS, gerando perda de receita para a Previdência e a precarização das relações de trabalho. “A informalidade é a porta da indigência”, evidenciou sobre o trabalho sem carteira assinada.

Ainda neste mesmo panorama, Aguiar destacou as consequências para o mercado de trabalho brasileiro. Para o consultor técnico, se aprovada a reforma, o mercado ficará “atravancado e desregulado”.

“Haverá a permanência de mais velhos por mais tempo no mercado de trabalho e, simultaneamente, dificuldade de reemprego de pessoas mais velhas desempregadas. Além disso, criará uma dificuldade de ingresso das pessoas mais jovens, bem como o desincentivo à busca do emprego formal”, destacou.

Reginaldo Aguiar alertou para o risco do fim do sistema previdenciários brasileiro. “A confiança na Previdência Pública será corroída, tendo-se o risco de quebra do pacto entre gerações”, lamentou.

Veja a apresentação de Reginaldo Aguiar